Após realização de consulta pública entre 26 de abril e 10 de maio, foi publicado, nesta quarta-feira (24), no Diário Oficial do Estado de Pernambuco, o Decreto Estadual nº 44.474, que regulamenta a formalização de parcerias entre órgãos da administração pública estadual e organizações da sociedade civil. Essas parcerias, antes realizadas por meio de convênios, passam a ser feitas mediante termos de colaboração, termos de fomento e acordos de cooperação.
O texto do decreto incorporou sugestões apresentadas pela sociedade civil através de e-mail durante o período em que a versão preliminar esteve aberta à consulta pública no site da Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco (PGE-PE).

A análise das sugestões apresentadas na consulta pública foi realizada pela Procuradoria Consultiva que, juntamente com a Procuradoria de Apoio Jurídico Legislativo ao Governador, concluiu a consolidação do texto final do decreto. “Essa oportunidade dada aos órgãos e entidades interessadas foi muito importante para aperfeiçoarmos nosso regulamento”, avalia a procuradora Camila Pimentel, coordenadora do Núcleo de Convênios e Parcerias da Procuradoria Consultiva.

O decreto, assinado pelo governador Paulo Câmara na terça (23), fixa critérios e condições específicas para aplicação no Estado da nova disciplina conferida às parcerias através da Lei Federal nº 13.019, 31 de julho de 2014, o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC).